Associações de proteção veicular terão que cumprir as mesmas exigências que as seguradoras. É o que determina uma mudança aprovada na última quarta-feira, dia 3 de março, por uma comissão de juristas, segundo informações da Folha de S. Paulo. A proposta está vinculada ao anteprojeto de reformulação do Código Civil, que engloba temas como inteligência artificial (IA), divórcio, etc, e foi discutido pelo grupo ao longo da última semana.
O texto prevê que as empresas de proteção veicular sigam as regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep), atualmente seguidas pelas seguradoras. De acordo com Fred Almeida, advogado, sócio da BMEX Consultoria e Corretora de Seguros e professor da Escola de Negócios e Seguros (ENS), a atualização do Código Civil é necessária, dada a sua defasagem. Ele aponta que, caso a exigência entre em vigor, as “associações” terão que seguir regras de coberturas e constituir reservas financeiras para lidar com o pagamento de indenizações, despesas, entre outros.
Essas reservas são destinadas à proteção dos associados, principalmente para garantir que as associações tenham solvência e sejam capazes de lidar financeiramente com suas obrigações, incluindo o pagamento de eventuais sinistros, explica Almeida. Segundo o especialista, em caso de aprovação, pode ocorrer o encarecimento do produto e endurecimento da seleção de riscos, uma vez que a constituição de reservas compromete parte das receitas e altera toda projeção financeira e de lucro.
“Os riscos que são aceitos pelas associações muitas vezes são aqueles que não são aceitos pelas seguradoras. Mas não porque elas simplesmente “não se interessam por eles”. Muitas vezes essa seleção de riscos é exatamente para a proteção da carteira, do negócio” aponta o advogado. Ele explica que todo seguro precisa ser economicamente viável, e, em alguns casos, os riscos são tão ruins que as seguradoras não os aceitam.
Consumidor não é orientado corretamente
A fiscalização da Susep e a sujeição às regras funcionam como uma garantia de que os clientes terão seus direitos honrados ou ao menos vigiados. Isso é totalmente diferente do que hoje é possível observar, uma vez que a atual situação deixa o consumidor vulnerável, sem nenhuma proteção real.
O professor da ENS destaca ainda que é comum que os consumidores utilizem as palavras “seguros” e “seguradoras” ao falarem dos produtos oferecidos pelas associações. “A informação não chega às pessoas de forma adequada, e sem normas continuaria assim”, pontua.
O anteprojeto será entregue nos próximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.