Destaques

Atenção ao prazo para aderir ao Refis: somente até 25 de agosto

A corretora de seguros não poderá aderir ao SuperSimples se tiver dívidas com impostos e tributos. Portanto, o primeiro e urgente passo é verificar junto à Prefeitura, Receita Federal e INSS a situação da empresa e regularizar, caso tenha alguma pendência. É a oportunidade para parcelar eventuais débitos, pois, até o dia 25 de agosto é possível utilizar o chamado “Refis da Crise” (Lei 12.996/2014), que permite o parcelamento do débito em condições favoráveis.

Mas atenção: o prazo final para a adesão ao Refis expira no próximo dia 25 de agosto.

Resumo dos objetivos e benefícios do Simples Nacional

O Simples Nacional foi instituído pela Lei 9.317/96 com o objetivo de simplificar o recolhimento dos tributos e contribuições, podendo abranger os tributos devidos pelos Estados e Municípios, além dos tributos federais. Posteriormente foi substituído pela Lei Complementar nº 123 e agora com maior abrangência através da Lei Complementar nº 147.

O objetivo principal foi o de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, tais como: apuração e arrecadação dos tributos mediante regime único de arrecadação, inclusive as obrigações acessórias; acesso ao crédito e ao mercado; cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Os benefícios oriundos do Simples Nacional são diversos, mas podemos destacar a geração de empregos com a redução dos encargos previdenciários, a redução da carga tributária e a forma simplificada no recolhimento dos tributos.

Uma empresa no regime comum de tributação tem que apurar e recolher aos cofres públicos SEPARADAMENTE cada tributo e contribuição, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, gerando assim uma guia de recolhimento da COFINS, PIS, CSLL, IRPJ, ISS e ICMS, e ainda a apuração/cálculo desses tributos e declarações acessórias tais como DCTF, EFD, SPED CONTÁBIL etc., muitas das vezes mensais para cada um desses Tributos e Contribuições. Esta situação é referente a maioria das empresas brasileiras, mas há ainda situações empresariais mais complexas, como por exemplo empresas que pagam IOF, CIDE dentre outras obrigações.

Já numa empresa optante Pelo Simples Nacional, todos os impostos são arrecadados numa única guia de recolhimento (DAS) tendo como base da apuração dos tributos e contribuições o faturamento, no qual incide uma alíquota progressiva de acordo com o faturamento anual. No caso especifico do Corretor de Seguros, as alíquotas do simples podem iniciar em 6% sobre o faturamento (para corretoras que faturam até R$ 180 mil por ano) e ir até 17,42% (para aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano).

Outro ponto que merece ser destacado em relação ao custo de uma empresa optante pelo Simples Nacional é a parte trabalhista e previdenciária.

Numa empresa pelo regime normal, além de pagarem o salário do empregado têm que recolher à previdência social até 26,2% referentes à parte patronal a mais sobre o salário dos empregados aos cofres Públicos. A opção pelo Simples Nacional será mais vantajosa para as empresas pois terão, além da dedução dos encargos trabalhistas e tributários, a possibilidade de gerar mais empregos. A expectativa do Governo Dilma com a sansão da Lei Complementar nº 147, é que ela faça gerar aproximadamente 9 milhões de empregos, incentivando também o crescimento das micros e pequenas empresas.

Portanto, o Corretor de Seguros poderá constituir sua sociedade, podendo ser na forma Simples Simples, Simples Limitada ou uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com apenas o corretor de seguros, não sendo necessário mais sócios). Os interessados encontram no site da Fenacor (www.fenacor.org.br/dawnlod/eireli.pdf) a sugestão de contratos de constituição, legislação etc. Lembramos ao Corretor Pessoa física que este é o momento de constituir sua sociedade e de crescer.

Veja este exemplo: levando em conta uma receita mensal de R$15.000,00 o corretor atuando como PESSOA FÍSICA pagaria ou seria retido na fonte a título de imposto de renda o valor mensal de R$3.298,85.

Atuando como uma corretora de seguros pessoa jurídica no SuperSimples, com um faturamento anual de R$180.000,00 (portanto média de R$15.000,00 por mês), vai pagar mensalmente com a nova sistemática do Simples Nacional o valor de apenas R$ 900,00.

Se operasse como uma empresa corretora tributada pelo lucro presumido, o custo mensal desta corretora seria de R$ 2.599,50.

Além da redução na carga tributaria, este corretor poderá contratar funcionários, pois, os custos da empresa com os funcionários além dos salários será apenas o FGTS, uma vez que o INSS patronal já está incluso no recolhimento pela alíquota única.

Fonte: Dr. Affonso D’anzicourt, Professor e Palestrante da Escola Nacional de Seguros, Contador, Advogado, pós-graduado em Direito Tributário e Legislação e especialista em Direito Societário e Tributário. Exerce as funções de consultor Contábil/Tributário como executivo responsável pelo Grupo Audicent Assessoria e Consultoria Empresarial.

Entenda como funciona o agendamento para o Simples

O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção do SuperSimples para o ano que vem, antecipando as verificações de pendências que podem impedir o ingresso no Regime. O serviço tem o objetivo de facilitar o processo de solicitação, mas não é obrigatório.

A vantagem do agendamento é que o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano subsequente já estará confirmada.

O serviço pode ser feito por empresas não optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no Regime e que não se encontrem em início de atividades.

ACESSE O PORTAL DO SIMPLES NACIONAL

Os interessados devem acessar o Portal do Simples Nacional, no menu “Simples – Serviços”, na sequência clicar em “Opção”, e nos serviços disponíveis selecionar “Agendamento de Opção pelo Simples Nacional”.

O agendamento está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014. O serviço confirmado vai gerar o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário de 2015.

O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

SE HOUVER PENDÊNCIAS

Após confirmar o agendamento, não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional. Caso a empresa venha a incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, deverá cancelar o agendamento.

Se o agendamento não for aceito (rejeitado), a empresa deve regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

SuperSimples: saiba como calcular o imposto devido, após a adesão

A partir de janeiro de 2015, o corretor de seguros que tiver aderido ao SuperSimples poderá calcular o imposto devido e imprimir o boleto (DAS – Documento de Arrecadação) pela Internet, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).
Na lateral direita desse site, escolha “PGDAS-D” (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quem tiver um Certificado Digital, poderá utilizá-lo para facilitar o processo.
Quem não tiver, deverá utilizar o Código de Acesso fornecido pela Receita Federal. Selecione “Código de Acesso” e vá em “Clique Aqui”.

O corretor deverá informar o CNPJ da empresa e o CPF do responsável pela corretora.

Depois que o Código de Acesso for gerado, retorne para “PGDAS-D” e, sem seguida, clique em “Código de Acesso.” e informe novamente o CNPJ da corretora e o CPF do responsável. Depois é só preencher o formulário na Internet.

O Supersimples conta com seis tabelas e alíquotas diferentes, de acordo com o setor e faixas de faturamento. O corretor de seguros deve utilizar a Tabela III, a menos onerosa de todas.

Use com orgulho o selo comemorativo aos 50 anos da Lei 4594/1961

Temos o dever de mostrar nosso orgulho em ser Corretor de Seguros, profissão regulamentada pela Lei 4594 de 29 de dezembro de 1964, usando em nossas correspondências o selo alusivo a esta data tão importante.

O Sincor-RS oferece um selo e um rodapé comemorativo à categoria. Ele está à disposição para download:

Palestra em Lajeado SINCOR-RS

Acacio Queiroz é eleito o executivo de seguros do ano

Acacio Queiroz, Chairman da Chubb do Brasil, foi homenageado pelo Prêmio Gaivota de Ouro como “Executivo de Seguros do Ano”, em cerimônia ocorrida no dia 13 de agosto, no Espaço de Eventos São Luiz, em São Paulo.

“É muito gratificante receber tal reconhecimento, que coroa todos os anos de dedicação ao desenvolvimento de pessoas e à indústria de seguros. São mais de 40 anos de comprometimento com o mercado. Divido essa conquista com todos os profissionais com os quais me deparo no dia a dia e que contribuíram para minha carreira de alguma forma”, comemora o executivo.

Formado em Economia, pós-graduado em Finanças e com especialização em Business nos Estados Unidos, Acacio Queiroz atua na Chubb há dez anos. Possui certificação no Programa de Desenvolvimento de Conselheiros pela Fundação Dom Cabral, bem como é Conselheiro de Administração Certificado pelo IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. O executivo é presidente do Comitê de CEOs & Chairpersons da Câmara Americana em São Paulo.

PREMIO INOVAÇÃO DE SEGUROS

Como abrem seus carros nos estacionamentos

Assista à este vídeo do Youtube e conheça a criatividade – para o mal – dos ladrões de veículos em estacionamentos.

Clique aqui:
https://www.youtube.com/watch?v=T6v88yo7NG0

Almoço do Mercado Segurador SINDSEG-RS

MBM repassa doações para Creche da Tia Lolô

No dia 13 de agosto, o MBM Seguro de Pessoas entregou 100 kg de alimentos não perecíveis para a “Creche da Tia Lolô”. A iniciativa é resultado da arrecadação feita pelos profissionais no projeto de formação, que repassa bolsas de estudo de até 60% do valor da mensalidade para os colaboradores.

“Todos os meses, os participantes do projeto doam alimentos para a instituição, pois ela se mantém somente com este tipo de auxílio da comunidade”, explica a gerente de Recursos Humanos, Dulciana Simionato Betti. A creche foi fundada há 20 anos e atende mais de 70 crianças carentes da Vila Orieta, de Viamão. Mais informações sobre como ajudar: (51) 3446-5672.

Fonte: Cristina Cinara Jornalista MTE 01923 SC

Copa reduziu frequência de uso de seguro, diz empresa

O setor de seguros teve algum benefício do período de feriados e fraca atividade que caracterizou a Copa do Mundo no Brasil.

Com menos gente trabalhando e mais pessoas ligadas nos jogos ou em viagem, a SulAmérica observou uma queda na incidência do uso dos seguros.

“Houve uma redução na frequência de utilização [do seguro] e do índice de roubo, mas não conseguimos ainda fazer a análise dos meses de junho a agosto, para saber o quanto foi de antecipação da sazonalidade ou foi efeito da Copa mesmo”, afirma o presidente da seguradora, Gabriel Portella.

As internações diminuíram, não só as eletivas, assim como os índices de frequência na área de automóveis, de acordo com o executivo.

“Tivemos uma antecipação de sazonalidade, o que já era previsto para julho. Durante as férias, cai o movimento, de uma forma geral. O nosso setor é reflexo da atividade econômica e respeita os ciclos econômicos”, diz.

No caso de consultas e internações houve também adiamentos. Em relação a sinistros com veículos, mais policiamento nas ruas e atenção na segurança ajudaram na queda. Acidentes no trânsito, por sua vez, ficaram estáveis, segundo Portella.
O executivo lembra também que algumas empresas deram férias coletivas e que, por outro lado, houve menos vendas, em geral.

A Susep (que fiscaliza seguros privados) constatou um recuo na sinistralidade no período. Junho fechou em 36,71%, patamar mais baixo deste ano.

Fonte: Folha de S.Paulo

LEITURA INDICADA: Seguradora que recusou cobertura deve indenizar loja por danos morais

A seguradora que se recusou a pagar cobertura por um furto em uma loja terá de indenizar o estabelecimento — que ficou fechado por um período — por danos morais. Com a recusa do pagamento, a loja ficou sem estoque e, como não tinha capital de giro, ficou sem crédito na praça, teve títulos protestados e foi inscrita em cadastro de inadimplentes. Para a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as consequências do não pagamento do seguro (previsto em contrato) afetaram o nome e a tradição da empresa, justificando a indenização por danos morais.

COBERTURA DE FURTO E ROUBO

No caso, a loja Lotus Suplementos e Fitness firmou o contrato de seguro com a Mapfre Vera Cruz Seguradora em novembro de 2011, com vigência de um ano, para cobertura de furto/roubo de bens, recomposição de documentos, danos elétricos, vandalismo, incidência de raio, explosão, entre outros sinistros.

No dia 8 de dezembro de 2011, a loja foi arrombada e furtada. A proprietária acionou a Polícia Militar, que lavrou o boletim de ocorrência, no qual foram relacionados todos os bens perdidos. Ao acionar a seguradora, foi autorizado somente o pagamento de indenização relativo a uma televisão LCD, no valor de R$ 1.318. A Mapfre alegou que a documentação apresentada pela loja — notas fiscais e registros de entrada e saída de mercadorias — eram insuficientes para comprovar as perdas reclamadas.

INDENIZAÇÃO INSUFICIENTE

A proprietária da loja então entrou com ação na Justiça pedindo a indenização por danos morais e a prevista em contrato para o caso de furto. Na ação alegou que, com a negativa da indenização securitária, ela não conseguiu repor o estoque para movimentar o seu comércio, perdeu muitas vendas e ficou impossibilitada de cumprir os compromissos com os fornecedores. Como consequência, o estabelecimento teve o nome protestado em cartório e inscrito em cadastro de inadimplentes.

O juiz de primeira instância condenou a seguradora ao pagamento da indenização por furto, prevista no contrato, no valor de R$ 25 mil, considerando que houve provas documentais e testemunhais do esvaziamento da loja pelos ladrões e que não há dúvidas de que o valor das mercadorias roubadas suplantam o teto do capital segurado. O juiz, entretanto, negou o pedido de indenização por danos morais.

DANOS MORAIS

Em outubro de 2013, a 10ª Câmara Cível do TJ-MG julgou a apelação, decidindo, por maioria de votos, pela concessão da indenização por danos morais. Na época, o desembargador Álvares Cabral da Silva, relator, fixou o valor da indenização em R$ 10 mil, sendo acompanhado pelo desembargador Veiga de Oliveira. Ficou vencido em parte o desembargador Gutemberg da Mota e Silva, que havia determinado somente o pagamento da indenização securitária.

Com base no voto minoritário, a seguradora interpôs Embargos Infringentes, que foram julgados por todos os atuais componentes da 10ª Câmara Cível. A relatora dos embargos, Mariângela Meyer, afirmou que “tanto o encerramento temporário das atividades da empresa quanto a negativação do seu nome afetaram a imagem que o empreendimento possui perante o mercado, gerando um ‘desconforto extraordinário’ que atingiu o seu nome e sua tradição no mercado, com repercussão econômica”.

HONRA FERIDA

Com isso, a relatora concluiu que a honra objetiva da loja foi ferida, sendo correta a condenação da seguradora que terá que pagar R$ 10 mil a título de danos morais. Os desembargadores Vicente de Oliveira Silva, Ângela de Lourdes Rodrigues, Álvares Cabral da Silva e Veiga de Oliveira acompanharam o voto da relatora.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Corretores do Vale do Sinos lotaram sala da Delegacia em Novo Hamburgo para ouvir palestra sobre Seguros de Property

A sala ficou pequena para receber tantos corretores interessados em ouvir o executivo Alberto Muller da Silva, da Marítima Seguros, discorrer sobre Seguros de Property, na noite de 12 de agosto, na primeira edição do ciclo de palestras organizado pelo Sincor-RS que será levado a várias cidades do estado.

Durante mais de uma hora a plateia atenta aprendeu muito a respeito de uma carteira de multirriscos que agrega várias coberturas numa única apólice.

Alberto Muller alertou sobre a necessidade de o Corretor conhecer detalhadamente os riscos e necessidades do seu cliente, explicou várias coberturas, fez alertas sobre as peculiaridades do setor e respondeu a inúmeras perguntas.

Os colegas corretores foram solidários doando uma grande quantidade de alimentos não perecíveis, que serão encaminhados a uma instituição de caridade do Vale do Sinos.

9º Encontro Estadual Feminino de Corretoras de Seguros ainda repercute

O Sincor-RS recebeu inúmeras manifestações de participantes do 9º Encontro Estadual Feminino de Corretoras de Seguros, realizado no dia 1º de agosto, em Porto Alegre. Entre elas, chamou a atenção da colega Lucia Helena M. Michelotto, da cidade de Blumenau, em Santa Catarina:

“Tenho participado de alguns eventos, não só no nosso meio, mas também em diversos outros setores. Hoje estou vice coordenadora do Núcleo da Mulher Empreendedora da ACIL e sempre estamos participando de eventos voltados ao público feminino.

Posso com isso dizer que o Encontro de vocês foi um dos melhores que participei nesse ano.

Em relação aos palestrantes adorei a Heliosa Schurmann e o Dado Schneider.
Esperava um pouco mais da Dulce Magalhaes, mas acho que quis comparar a palestra dela com a do Dado.

O Dr Fernando e a Sra Maria Helena, dentro do tema deles, foram ótimos.

A única coisa a sugerir, acho que poderiam ser apenas 4 palestras, ficou um pouco cansativo…”

PRÊMIO INOVAÇÃO DE SEGUROS

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